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<p><strong><a href="https://drive.google.com/file/d/1uCzzys722akY4jAW5ktBwPrHgqPly88f/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei n° 14.874, de 28 de Maio de 2024</a></strong><br>Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.</p>
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<p><strong><a href="https://drive.google.com/file/d/1rUTJHIVSI-OJIg72DfspA9_xshbTME2J/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 674, de 6 Maio de 2022<br></a></strong>Dispõe sobre a tipificação da pesquisa e a tramitação dos protocolos de pesquisa no Sistema CEP/CONEP.</p>
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<p><strong><a href="https://drive.google.com/file/d/1wZACfvrW6Ub7nBcQ5UGRadg05hhO3NQl/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 510, de 7 Abril de 2016</a></strong><br>Considerando a importância de se construir um marco normativo claro, preciso e plenamente compreensível por todos os envolvidos nas atividades de pesquisa em Ciências Humanas e Sociais.</p>
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<p><strong><a href="https://drive.google.com/file/d/1rgca1eKOleRBKhe3T-HcJe0LLsRUI2wi/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 466, de 12 Dezembro de 2012</a></strong><a href="https://drive.google.com/file/d/1rgca1eKOleRBKhe3T-HcJe0LLsRUI2wi/view?usp=drive_link" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><br></a>A presente Resolução incorpora, sob a ótica do indivíduo e das coletividades, referenciais da bioética, tais como, autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade, dentre outros, e visa a assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos participantes da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado.</p>
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<p><strong><a href="https://drive.google.com/file/d/1YQsX7fMIQFveLDqeWX5SF-yBs3_2a59G/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 441, de 12 Maio de 2011</a><a href="https://drive.google.com/file/d/1YQsX7fMIQFveLDqeWX5SF-yBs3_2a59G/view?usp=drive_link" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><br></a></strong>Considerando a necessidade de atualizar a complementação da regulamentação da Resolução CNS no 196/96 no que diz respeito ao armazenamento e à utilização de material biológico humano com finalidade de pesquisa.</p>
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<p><strong><a href="https://drive.google.com/file/d/16XQKrlqAbf-E86R_4SmjG4zr_Y8y5YEV/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 346, de 13 Janeiro de 2005</a><a href="http://pesquisaimrea.fm.usp.br/images/Normativas_CONEP/Resolucao_CNS_346_2005.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><br></a></strong>Regulamentação para tramitação de projetos de pesquisa multicêntricos no sistema Comitês de Ética em Pesquisa - CEP/CONEP.</p>
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